AREsp 2730523 - DECISAO

AREsp 2730523 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão impugnado quanto a questões relevantes suscitadas em apelação e não resolvidas mesmo após embargos de declaração, impõe-se anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra as omissões, com fundamento no art. 1.022, II, do CPC, art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ; restam prejudicadas as demais questões do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO BRADESCO S/A; Recorrido: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial, Com Anulação De Acórdão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte; anulado o acórdão proferido nos embargos de declaração (fls. 1406-1418) e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, suprimindo-se as omissões apontadas; demais questões prejudicadas.
Legal Topics
Omissão No Acórdão (art. 1.022, II, Cpc), Arbitramento De Honorários, Rescisão Unilateral De Contrato, Princípio Da Boa Fé, Art. 85, § 2º Do CPC, Art. 22, § 2º Do Estatuto Da OAB
Processo Civil Contratos Honorários Advocatícios Omissão No Acórdão (art. 1.022, Ii, Cpc) Arbitramento De Honorários Rescisão Unilateral De Contrato Princípio Da Boa Fé Art. 85, § 2º Do CPC +1 more

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante/recorrente

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial, Com Anulação De Acórdão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC por omissão no acórdão
  2. 2 se o arbitramento de honorários é possível quando houve rescisão unilateral do contrato
  3. 3 necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para suprir omissão

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão impugnado quanto a questões relevantes suscitadas em apelação e não resolvidas mesmo após embargos de declaração, impõe-se anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra as omissões, com fundamento no art. 1.022, II, do CPC, art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ; restam prejudicadas as demais questões do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte; anulado o acórdão proferido nos embargos de declaração (fls. 1406-1418) e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, suprimindo-se as omissões apontadas; demais questões prejudicadas.

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração (fls. 1406-1418, e-STJ)
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento suprindo as omissões apontadas