AREsp 1354242 - ACORDAO

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Concluiu-se que houve violação do art. 1.022, inciso II, do CPC em razão de omissão do acórdão regional sobre pontos centrais relativos à exposição pública, vazamento de informações e maus-tratos sofridos na Operação Satiagraha, cuja apreciação pode alterar o desfecho da ação indenizatória; por isso, o agravo interno foi provido para anular decisão anterior e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, incluindo a análise dos efeitos da sentença penal condenatória e de fatos supervenientes conforme art. 935 do CC e art. 493 do CPC, ficando preservada, quando cabível, a incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame probatório.

Parties
Agravante: Itamar Benigno Filho; Agravado: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno provido por unanimidade
Legal Topics
Omissão No Acórdão (art. 1.022, II, Cpc), Prisão Temporária Ilegal E Abusiva, Vazamento De Informações À Imprensa E Exposição Midiática, Responsabilidade Civil Do Estado (arts. 186, 187, 927 Cc), Incidência Da Súmula 7/stj E Reexame De Fatos, Efeitos Civis Da Sentença Penal (art. 935 Cc)
Administrativo Responsabilidade Civil Processo Civil Omissão No Acórdão (art. 1.022, Ii, Cpc) Prisão Temporária Ilegal E Abusiva Vazamento De Informações À Imprensa E Exposição Midiática Responsabilidade Civil Do Estado (arts. 186,187,927 Cc) Incidência Da Súmula 7/stj E Reexame De Fatos +1 more

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Parties

Itamar Benigno Filho

Agravante

União Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão do acórdão em face do art. 1.022, inciso II, do CPC
  2. 2 Necessidade ou não de reexame de matéria fático-probatória frente à Súmula 7/STJ
  3. 3 Possibilidade de responsabilização civil da União em razão de ilegalidades praticadas na Operação Satiagraha à luz dos arts. 186, 187 e 927 do CC

Ratio Decidendi

Concluiu-se que houve violação do art. 1.022, inciso II, do CPC em razão de omissão do acórdão regional sobre pontos centrais relativos à exposição pública, vazamento de informações e maus-tratos sofridos na Operação Satiagraha, cuja apreciação pode alterar o desfecho da ação indenizatória; por isso, o agravo interno foi provido para anular decisão anterior e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, incluindo a análise dos efeitos da sentença penal condenatória e de fatos supervenientes conforme art. 935 do CC e art. 493 do CPC, ficando preservada, quando cabível, a incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame probatório.

Court Disposition

Agravo interno provido por unanimidade

Orders

  • Anular a decisão da relatoria que negou provimento ao agravo (fls. 1879-1885)
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com reanálise das teses relativas à exposição midiática, vazamento de informações, maus-tratos e eventual responsabilidade civil da União