AREsp 1485515 - DECISAO

AREsp 1485515 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial porque, embora não se configure omissão do acórdão quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015, verificou-se dissídio com a jurisprudência desta Corte quanto aos contratos firmados na modalidade PCT: a integralização do capital nesses contratos ocorre com a incorporação da planta telefônica ao patrimônio da concessionária (após construção e avaliação), sendo este o momento aplicável para apuração do valor patrimonial e emissão de ações, o que torna inaplicável a Súmula 371/STJ na hipótese dos autos.

Parties
Recorrente: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Autor: Ademir Lechinski; Autor: Adelino Weber; Autor: Argemiro Braga; Autor: Arno Boing; Autor: Cecilia Paiva Veiga; Autor: Ângela Maria Barroso; Autor: Adão Carvalho; Autor: Agropecuária Roseira Ltda.; Autor: Datar Hines Ltda.; Autor: Deraldo Paulino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
AGRAVO CONHECIDO PARA, DESDE LOGO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL
Legal Topics
Omissão No Acórdão (art. 1.022, II, Cpc), Ilegitimidade Passiva (dobra Acionária), Subscrição De Ações, Planta Comunitária De Telefonia (pct), Integralização De Capital, Súmula 371/stj, Art. 170 Da Lei Nº 6.404/76
Processo Civil Direito Societário Direito Contratual Omissão No Acórdão (art. 1.022, Ii, Cpc) Ilegitimidade Passiva (dobra Acionária) Subscrição De Ações Planta Comunitária De Telefonia (pct) Integralização De Capital +2 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Ademir Lechinski

Autor

Adelino Weber

Autor

Argemiro Braga

Autor

Arno Boing

Autor

Cecilia Paiva Veiga

Autor

Ângela Maria Barroso

Autor

Adão Carvalho

Autor

Agropecuária Roseira Ltda.

Autor

Datar Hines Ltda.

Autor

Deraldo Paulino

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão no acórdão quanto ao art. 1.022, II, CPC
  2. 2 se a integralização do capital nos contratos PCT ocorre no momento da incorporação da planta ao patrimônio da concessionária
  3. 3 se a Súmula 371/STJ é aplicável aos contratos PCT

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial porque, embora não se configure omissão do acórdão quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015, verificou-se dissídio com a jurisprudência desta Corte quanto aos contratos firmados na modalidade PCT: a integralização do capital nesses contratos ocorre com a incorporação da planta telefônica ao patrimônio da concessionária (após construção e avaliação), sendo este o momento aplicável para apuração do valor patrimonial e emissão de ações, o que torna inaplicável a Súmula 371/STJ na hipótese dos autos.

Court Disposition

AGRAVO CONHECIDO PARA, DESDE LOGO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL

Orders

  • Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
  • Intimem-se