AREsp 1814529 - DECISAO

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Houve omissão no acórdão recorrido por não se manifestar sobre o parâmetro a ser utilizado para o reembolso de despesas de home care diante da inexistência de previsão contratual, motivo pelo qual o acórdão que julgou os embargos de declaração foi anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo...

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Parties
Agravante/recorrente: Bradesco Saúde S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Anulação De Acórdão De Embargos De Declaração E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial por reconhecer omissão, anulando-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos.
Legal Topics
Omissão No Acórdão (art. 1.022, II, Cpc/2015), Admissibilidade De Recurso Especial (art. 105, III, A, Cf), Reembolso De Despesas E Parâmetro Contratual, Home Care
Processo Civil Direito À Saúde Contratos/planos De Saúde Omissão No Acórdão (art. 1.022, Ii, Cpc/2015) Admissibilidade De Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) Reembolso De Despesas E Parâmetro Contratual Home Care

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Parties

Bradesco Saúde S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Anulação De Acórdão De Embargos De Declaração E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto ao parâmetro para reembolso de despesas de home care
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, III, a, da CF

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido por não se manifestar sobre o parâmetro a ser utilizado para o reembolso de despesas de home care diante da inexistência de previsão contratual, motivo pelo qual o acórdão que julgou os embargos de declaração foi anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo pronunciamento expressando-se sobre a questão apontada.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial por reconhecer omissão, anulando-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração de fls. 418-422 (e-STJ).
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que outro acórdão seja proferido, com pronunciamento expresso sobre a omissão apontada.