AREsp 2244297 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem já apreciou e fundamentou as questões apontadas como omitidas — em especial a legitimidade ativa do MPF e a legitimidade passiva do IBAMA — de modo que não houve omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015; a jurisprudência do STJ admite que a...

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Parties
Agravante: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; Agravante: Porto do Açu Operações S.A.; Agravante: OSX Construção Naval S.A. - em recuperação judicial; Parte Autora: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Omissão No Acórdão (art. 1.022, II, Cpc/2015), Legitimidade Ativa Do Ministério Público Federal, Legitimidade Passiva Do IBAMA, Interesse Federal, Atos Processuais: Agravo Interno
Processual Civil Direito Ambiental Omissão No Acórdão (art. 1.022, Ii, Cpc/2015) Legitimidade Ativa Do Ministério Público Federal Legitimidade Passiva Do IBAMA Interesse Federal Atos Processuais: Agravo Interno

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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Agravante

Porto do Açu Operações S.A.

Agravante

OSX Construção Naval S.A. - em recuperação judicial

Agravante

Ministério Público Federal

Parte Autora

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão no acórdão de origem quanto à legitimidade ativa do Ministério Público Federal
  2. 2 Alegação de omissão no acórdão de origem quanto à legitimidade passiva do IBAMA
  3. 3 Incidência do art. 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem já apreciou e fundamentou as questões apontadas como omitidas — em especial a legitimidade ativa do MPF e a legitimidade passiva do IBAMA — de modo que não houve omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015; a jurisprudência do STJ admite que a decisão seja integral quando devidamente fundamentada, mesmo sem confronto individualizado de todos os argumentos do vencido.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno