AREsp 2857660 - DECISAO

AREsp 2857660 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e decidiu de maneira clara e fundamentada as questões centrais, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; quanto ao pedido de produção de prova oral, a Corte estadual, em atuação soberana na análise das provas, reputou prescindível a oitiva porquanto as testemunhas já haviam prestado depoimento ao Ministério Público e seus relatos e documentos foram juntados aos autos, e o retorno à matéria probatória implicaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA; Agravado: PREMIUM SAUDE LTDA - ME; Agravado: RN METROPOLITAN LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Omissão No Acórdão (art. 1.022 Do Cpc), Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Reexame De Provas E Súmula 7 Do STJ, Indenização Por Descumprimento Contratual
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Público Direito Sanitário Omissão No Acórdão (art. 1.022 Do Cpc) Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Reexame De Provas E Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Agravado

PREMIUM SAUDE LTDA - ME

Agravado

RN METROPOLITAN LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à desassistência dos serviços de saúde
  2. 2 indeferimento do pedido de oitiva de testemunhas e alegado cerceamento de defesa
  3. 3 prescindibilidade da prova oral quando testemunhas já prestaram depoimento ao Ministério Público

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e decidiu de maneira clara e fundamentada as questões centrais, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; quanto ao pedido de produção de prova oral, a Corte estadual, em atuação soberana na análise das provas, reputou prescindível a oitiva porquanto as testemunhas já haviam prestado depoimento ao Ministério Público e seus relatos e documentos foram juntados aos autos, e o retorno à matéria probatória implicaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem