REsp 1912623 - DECISAO

REsp 1912623 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto às questões relevantes suscitadas pelo recorrente nos embargos de declaração (sobre a vedação de pagamento proporcional da GDARA e eventual ofensa à coisa julgada), impõe-se anulação parcial do acórdão e retorno dos autos ao órgão prolator para novo julgamento dos...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Parcial provimento do Recurso Especial.
Legal Topics
Omissão No Acórdão (art. 489 Cpc/2015), Coisa Julgada, Proporcionalidade No Cálculo De Gratificações (gdara/gdata/gdpgtas), Embargos De Declaração, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Omissão No Acórdão (art. 489 Cpc/2015) Coisa Julgada Proporcionalidade No Cálculo De Gratificações (gdara/gdata/gdpgtas) Embargos De Declaração Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração e nas razões do recurso especial (art. 489 do CPC/2015)
  2. 2 alegada ofensa à coisa julgada em razão de título judicial que teria reconhecido pagamento uniforme das gratificações
  3. 3 controvérsia sobre aplicação da regra da proporcionalidade no cálculo da gratificação GDARA para servidores aposentados com proventos proporcionais

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto às questões relevantes suscitadas pelo recorrente nos embargos de declaração (sobre a vedação de pagamento proporcional da GDARA e eventual ofensa à coisa julgada), impõe-se anulação parcial do acórdão e retorno dos autos ao órgão prolator para novo julgamento dos Embargos de Declaração, nos termos do art. 489 do CPC/2015 e precedentes aplicáveis.

Court Disposition

Parcial provimento do Recurso Especial.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.
  • Publique-se.