REsp 1923368 - DECISAO

REsp 1923368 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões são genéricas, não demonstram omissão específica nem prejuízo processual (Súmula 284/STF), e o recorrente deixou de comprovar dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, tendo indicado paradigma baseado em decisões monocráticas, as quais são inadmissíveis...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Omissão No Acórdão (art. 535 Cpc/1973), Ausência De Assinatura Do Procurador, Recurso Apócrifo, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade De Decisões Monocráticas Como Paradigma, Súmula 284/stf
Processual Civil Previdenciário Constitucional Omissão No Acórdão (art. 535 Cpc/1973) Ausência De Assinatura Do Procurador Recurso Apócrifo Dissídio Jurisprudencial Inadmissibilidade De Decisões Monocráticas Como Paradigma +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão nos termos do art. 535 do CPC/1973
  2. 2 Decisão por não conhecimento de recurso por ausência de assinatura do procurador
  3. 3 Necessidade de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial para viabilizar recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões são genéricas, não demonstram omissão específica nem prejuízo processual (Súmula 284/STF), e o recorrente deixou de comprovar dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, tendo indicado paradigma baseado em decisões monocráticas, as quais são inadmissíveis para demonstrar divergência.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se e intimem-se