REsp 1548061 - ACORDAO

REsp 1548061 - ACORDAO

Houve violação do art. 535 do CPC/73, porque o acórdão do Tribunal a quo deixou de se manifestar fundamentadamente sobre questões essenciais suscitadas no recurso integrativo (notadamente se houve pedido de produção de prova e se houve julgamento antecipado da lide que impediu a produção de provas). Diante da...

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Parties
Agravante / Autora: MARIZA NUNES DUARTE; Agravado / Réu: Município de Belo Horizonte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento Pela Segunda Turma, Provimento Ao Agravo Interno E Parcial Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer e dar parcial provimento ao recurso especial; anulado o julgamento dos embargos de declaração e determinado que outro seja proferido pelo Tribunal de origem com efetiva apreciação dos vícios apontados no recurso integrativo.
Legal Topics
Omissão No Acórdão (art. 535 Cpc/73), Julgamento Antecipado Da Lide, Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva Do Estado/município, Reexame Necessário, Prequestionamento (súmula 211/stj)
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Omissão No Acórdão (art. 535 Cpc/73) Julgamento Antecipado Da Lide Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva Do Estado/município Reexame Necessário +1 more

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Parties

MARIZA NUNES DUARTE

Agravante / Autora

Município de Belo Horizonte

Agravado / Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento Pela Segunda Turma, Provimento Ao Agravo Interno E Parcial Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão do Tribunal a quo quanto a questões essenciais previstas no recurso integrativo (art. 535 CPC/73)
  2. 2 Se houve pedido de produção de prova e se houve indeferimento expresso ou julgamento antecipado que impossibilitou produção de provas
  3. 3 Aplicabilidade da inversão do ônus da prova em razão da alegada responsabilidade objetiva do Município

Ratio Decidendi

Houve violação do art. 535 do CPC/73, porque o acórdão do Tribunal a quo deixou de se manifestar fundamentadamente sobre questões essenciais suscitadas no recurso integrativo (notadamente se houve pedido de produção de prova e se houve julgamento antecipado da lide que impediu a produção de provas). Diante da omissão reconhecida, a Segunda Turma reconsiderou a decisão agravada, conheceu e deu parcial provimento ao recurso especial, anulando o julgamento dos embargos de declaração e determinando que o Tribunal de origem profira novo acórdão com efetiva apreciação dos vícios apontados.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer e dar parcial provimento ao recurso especial; anulado o julgamento dos embargos de declaração e determinado que outro seja proferido pelo Tribunal de origem com efetiva apreciação dos vícios apontados no recurso integrativo.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada (fls. 463-466)
  • Conhecer e dar parcial provimento ao recurso especial