REsp 2017949 - DECISAO

DECISÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL interpõe recurso especial, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região na Apelação Criminal n. 0003944-59.2011.4.05.8500. Consta dos autos que o recorrido foi condenado às penas de 3 anos e 6 meses de detenção, mais multa, pela prática do delito previsto no art. 90 da Lei n. 8.666/1993 (por quatro vezes) e a 1 anos e 2 meses de reclusão pela prática do crime tipificado no art. 288 do CP (fls. 100-184). O Tribunal de origem, por sua vez, reconheceu a extinção da punibilidade, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, em relação ao crime de associação criminosa e deu provimento à apelação defensiva para absolver o réu por ausência de provas de sua participação no delito previsto no art. 90 da Lei n. 8.666/1993 (fls. 1.181-1.192). Nas razões do recurso especial, o Ministério Público sustenta violação do art. 619 do CPP e do art. 90 da Lei n. 8.666/1993, alegando que foi equivocada a absolvição do réu, pois os elementos probatórios acostados aos autos são suficientes para a condenação. Aduz que a análise do recurso não demanda reexame de prova, apenas a "revaloração jurídica dos fatos já constantes no inteiro teor do acórdão combatido" (fl. 1.259). Requer o provimento do recurso para restabelecer a sentença condenatória ou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste a respeito das teses suscitadas em embargos de declaração. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 1.276-1.281. O recurso foi admitido na origem (fl. 1.283) e o Ministério Público Federal manifestou-se pelo seu não conhecimento (fls. 1.298-1.302). Decido. I. Violação do art. 619 do CPP - não ocorrência Inicialmente, saliento que o reconhecimento de violação do art. 619 do Código de Processo Penal pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade que tragam prejuízo à parte. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo Tribunal a quo, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação suficiente para a formação do seu livre convencimento. Sob essas premissas, contrariamente ao alegado pelo insurgente, verifico que o acórdão não foi omisso e nem carente de fundamentação. A Corte de origem assim consignou sobre as alegadas omissões (fl. 1.234): Trata-se de embargos declaratórios interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de acórdão desta Segunda Turma que, por maioria, cuidou de dar provimento a apelação da defesa de AMARILDO OLIVEIRA DANTAS, absolvendo-o dos delitos previstos no art. 90 da Lei de Licitações e no art. 288 do CPB. Sustenta, o órgão acusador, que o acórdão teria sido omisso ao pontuar pela inexistência de provas aptas à condenação, isto quando o MPF teria apresentado vasto material probatório, todos também declinados na sentença (ID 4050000.28719797). Contrarrazões apresentadas (ID 4050000.30357020). Rememorado o essencial, passemos a analisar os presentes embargos declaratórios. Em primeiro passo, registramos que os embargos de declaração têm utilização bastante restrita, servindo tão somente para sanear eventual contradição, omissão, obscuridade e/ou ambiguidade em ato jurisdicional prolatado. Bem por isso e em segundo passo, consignamos ainda que o aludido instrumento não pode ser utilizado como meio para rediscutir matérias já analisadas no ato jurisdicional guerreado, pois, assim fosse, estaríamos diante de uma "disfarçada" - e não prevista pelo ordenamento jurídico pátrio - apelação. Em terceiro passo, é de se observar que a peça sobre a qual deitam-se os embargos declaratórios não aponta qualquer dos vícios que subsidiam sua utilização, a saber: contradição, omissão, obscuridade e/ou ambiguidade. O que se infere - e aqui dormita o quarto e derradeiro passo - é o desejo de a acusação, através da via estreita eleita, rediscutir a análise feita pelo Julgador sobre as provas carreadas, as quais considerou insuficientes para a condenação, consoante fundamentação, o que, por todos os passos já dados e relatados, não se concebe. Conforme se observa, o Tribunal a quo examinou os pontos indicados como omissos no recurso especial, embora a compreensão haja sido contrária aos interesses do recorrente. A instância antecedente asseverou que foram expressamente discriminados os motivos que levaram à absolvição do réu, de forma que os embargos de declaração manifestaram "o desejo de a acusação, através da via estreita eleita, rediscutir a análise feita pelo Julgador sobre as provas carreadas, as quais considerou insuficientes para a condenação" (fl. 1.234). A conclusão é de que o recorrente , a título de omissão, pretendia, na verdade, promover a rediscussão de mérito da matéria decidida, fim a que não se destinam os embargos de declaração. Ressalto que a jurisprudência desta Corte Superior entende que o julgador não está necessariamente vinculado a todos os pontos de discussão apresentados pelas partes, de modo que a insatisfação com o resultado trazido na decisão não significa prestação jurisdicional insuficiente ou viciada pelos vetores contidos no art. 619 do CPP. Nessa perspectiva: .. 3. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos apresentados pelas partes em defesa da tese que sustentam, devendo apenas enfrentar as questões relevantes e imprescindíveis à resolução da demanda. .. (AgRg no REsp n. 1.463.883/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, 5ª T., DJe 20/8/2021) AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 619 DO CPP. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ARTS. 182, § 2º, E 564, IV, AMBOS DO CPP E ANÁLISE DE DOCUMENTOS. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. PRECEDENTE. 1. O magistrado deve apresentar as razões que o levaram a decidir desta ou daquela maneira, apontando fatos, provas, jurisprudência, aspectos inerentes ao tema e a legislação que entender aplicável ao caso; porém não está obrigado a se pronunciar, ponto a ponto, sobre todas as teses elencadas pelas partes, desde que haja encontrado razões suficientes para decidir. 2. Não é cabível o rejulgamento da causa em sede de embargos de declaração. Precedente. 3. A decisão embargada não se pronunciou sobre a violação dos arts. 182, § 2º, e 564, IV, do Código de Processo Penal, bem como sobre a ausência de análise dos documentos às fls. 441/460, porque no momento processual se discutia apenas aspectos relativos ao conhecimento do recurso, os requisitos de admissibilidade. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.127.961/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 8/3/2018; grifei) Dessa forma, conclui-se que o entendimento da Corte de origem está em consonância com o entendimento deste Tribunal Superior, a atrair o óbice do verbete sumular n. 83 do STJ. II. Violação do art. 90 da Lei n. 8.666/1993 A controvérsia deste recurso reside na existência, ou não, de lastro probatório suficiente para a condenação do réu pela prática do delito previsto no art. 90 da Lei n. 8.666/1993. O Tribunal de origem, após exame do conjunto fático-probatório amealhado aos autos, concluiu pela inexistência de elementos concretos e coesos a ensejarem a condenação do recorrido pela prática do referido delito. É o que se verifica nos seguintes excertos (fls. 1.189-1.190, grifei): Em primeiro passo, vejamos, de forma simples e objetiva, as condutas imputadas ao apelante: - Segundo a sentença, o apelante, em conluio com outros agentes, teriam se (art. 288 do organizado CPB) para participarem de leilões de maneira fraudulenta e de modo a frustrar o caráter (art. 90 da Lei de Licitações) competitivo das licitações. - A suposta "fraude" consistiria em conluio estabelecido entre todos os participantes que, previamente, verificavam quem estava disposto a pagar o maior preço pelo bem a ser leiloado. Uma vez acertado quem e o quanto este pagaria, o bem era arrematado pelo valor mínimo e o montante excedente ao valor máximo era pago pelo pretendente e rateado com os demais, num esquema denominado de "caixinha". - Diante de tal panorama, entendeu, o juízo, que o apelante teria cometido o crime previsto no art. 90 da Lei de Licitações, bem como o crime previsto no art. 288. Revisto em essência, entendemos que, com razão, destacou a DPU em seu recurso, senão vejamos. Não há como arrematar no sentido de que o apelante - em conluio com outros - fraudou o caráter competitivo dos certames, afinal, todos os participantes, em tese, estavam de acordo, sendo que este, ainda que escuso, não impediu ninguém de participar. Em outras palavras, o "acordo" prévio, ainda que questionável, não se configura o tipo penal comentado. Ademais, ainda que assim nem fosse, as provas não foram suficiente para sustentar condenação. É que, como visto, as provas trazidas foram interceptações telefônicas - que sequer foram reproduzidas, tampouco expostas de maneira clara - e depoimentos de corréus, os quais, aliás, sequer foram uniformes no sentido de demonstrar que os participantes eram os mesmos. Assim, acompanho a divergência do Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, que, em seu voto, bem expôs a questão. Observe-se: Com todas as vênias ao eminente Relator, dou provimento integral ao apelo da defesa para julgar improcedente a ação penal. Concordo com o voto da Relatora na parte em dá provimento ao apelo para absolver o incriminado com relação ao pretenso crime de falso, mercê da absorção, bem assim quando reconhece a prescrição do crime de associação criminosa, em função da pena aplicada. Divirjo, porém, da condenação pelo crime do art. 90, da Lei 8.666/93. Consoante se observa dos autos, e mais especificamente da sentença e do voto da Relatora, há a descrição genérica de fraudes em geral que teriam sido praticadas por determinada organização e desbaratada pelo aparelho policial que designou sua ação como operação arremate, tendo em vista que a dita quadrilha se ocupava em fraudar leilões. A partir de um texto genérico e sem qualquer vinculação concreta ao réu do presente processo, toda a fundamentação da condenação parte de uma única frase retórica. O réu recorrente participara destas fraudes. Quais são as fraudes imputadas ao autor, em que consistiram, relativas a quais leilões, quais foram os bens arrematados e em que consistiu o atuar fraudulento. A sentença não diz, o voto da Relatora, com todo o respeito, muito menos. Aliás, nem a denúncia descreve qualquer fato concreto imputado ao réu. A prova mais contundente que a acusação exibe são gravações de conversas telefônicas. MAS NÃO HÁ UMA SÓ ATRIBUÍVEL AO RÉU. QUANDO MUITO HÁ, NA CONVERSA DE TERCEIROS, ALUSÃO A QUE O RÉU VAI PARTICIPAR DE UM LEILÃO, como se isso constituísse tipo penal. Penso que a condenação criminal exige mais do que uma mera impressão pessoal de que o acusado tenha participado do ilícito, máxime em crimes onde a denúncia e o aparelho repressor se dirige contra uma verdadeira multidão. Há que se exige a demonstração concreta da atuação de cada um, pena de se impor a absolvição. Em face do exposto, a míngua de qualquer acusação concreta ao réu, com a indicação dos fatos com suas circunstâncias, e muito menos prova de sua participação neles, DOU PROVIMENTO AO APELO PARA ABSOLVER O RÉU DA IMPUTAÇÃO QUE LHE FOI FEITA. Nesse passo, é imperiosa a absolvição. Com efeito, o acórdão assentou que, dos elementos probatórios coligidos aos autos, não há como concluir que o acusado haja participado de conluio para fraudar o caráter competitivo das licitações e que "a míngua de qualquer acusação concreta ao réu, com a indicação dos fatos com suas circunstâncias, e muito menos prova de sua participação neles" (fl. 1.190), é impositiva a sua absolvição. Por essas razões, mostra-se inviável afastar a absolvição do réu, sobretudo se considerado que, no processo penal brasileiro, em consequência do sistema da persuasão racional, o juiz forma sua convicção pela livre apreciação da prova (art. 155 do CPP), o que o autoriza a, observadas as limitações processuais e éticas que informam o sistema de justiça criminal, decidir livremente a causa e todas as questões a ela relativas, mediante devida e suficiente fundamentação, exatamente como observado nos autos. Para se entender de forma contrária, seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado na via especial, a teor do enunciado sumular n. 7 desta Corte Superior. A propósito, mutatis mutandis: .. 3. No caso, tendo a Corte de origem constatado o dolo genérico na conduta do agente, com base no suporte fático-probatório dos autos - que dá conta de que a sonegação veio a se consumar exatamente pelo fato de a empresa ter perdido o benefício da alíquota "TARE", mas mesmo assim continuado a pagar o imposto como se beneficiária fosse -, a mudança da conclusão alcançada pela Corte local, a fim de acolher a tese de absolvição, exigiria o reexame das provas, o que é vedado na via do recurso especial, conforme a Súmula n. 7/STJ, que, segundo a jurisprudência desta Corte, também impede a análise do apelo nobre pela alínea "c" do permissivo constitucional. .. (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.827.173/DF, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T., DJe 18/3/2022; grifei) .. 3. Outrossim, o acolhimento da tese recursal, no sentido da insuficiência de provas, demandaria necessário revolvimento de provas, o que, conforme destacado na decisão agravada, encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.924.674/DF, Rel. Ministro Olindo Menezes - Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, 6ª T., DJe 7/4/2022; grifei) III. Dispositivo À vista do exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, não conheço do recurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA