REsp 2164071 - DECISAO

REsp 2164071 - DECISAO

Não se verifica omissão no acórdão recorrido: o Tribunal de origem examinou a disciplina normativa, as provas e justificou a aplicação das multas. A pretensão de reduzir ou afastar a penalidade demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais foi reconhecida a competência municipal para a norma local aplicável. Por tais razões, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S/A; Recorrido: Município de Americana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conheço PARCIALMENTE E NEGO LHE Provimento)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Omissão No Acórdão (arts. 489 E 1.022 Cpc), Multa Administrativa (art. 57 Cdc), Competência Legislativa Municipal, Reexame De Prova E Súmula 7/stj, Súmula 280/stf E Direito Local, Honorários Recursais (art. 85 Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Omissão No Acórdão (arts. 489 E 1.022 Cpc) Multa Administrativa (art. 57 Cdc) Competência Legislativa Municipal Reexame De Prova E Súmula 7/stj Súmula 280/stf E Direito Local +1 more

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Recorrente

Município de Americana

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conheço PARCIALMENTE E NEGO LHE Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Legalidade de lei municipal (Lei n. 4.966/2010 do Município de Americana) que impõe instalação de divisórias em agências bancárias
  3. 3 Dosimetria da multa administrativa e uso da capacidade econômica do infrator como parâmetro (art. 57 CDC)

Ratio Decidendi

Não se verifica omissão no acórdão recorrido: o Tribunal de origem examinou a disciplina normativa, as provas e justificou a aplicação das multas. A pretensão de reduzir ou afastar a penalidade demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais foi reconhecida a competência municipal para a norma local aplicável. Por tais razões, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Majoração de honorários recursais em 20% sobre o percentual arbitrado na origem (art. 85, §§ 2º e 11, CPC)
  • Publique-se e intime-se