AREsp 2323678 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais relativas à suposta omissão (arts. 489 e 1.022 CPC/2015) eram genéricas e imprecisas, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque o tema exigiria reapreciação de matéria fático-probatória, inviabilizando o conhecimento em razão...

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Parties
Agravante: EUTALIA RAQUEL CAROSO SMITH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Omissão No Acórdão (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Dissídio Jurisprudencial, Legitimidade Passiva Ad Causam, Solidariedade Entre Seguradora E Segurado, Incidência Das Súmulas 7 E 284
Processo Civil Seguros Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Omissão No Acórdão (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Dissídio Jurisprudencial Legitimidade Passiva Ad Causam Solidariedade Entre Seguradora E Segurado +1 more

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Parties

EUTALIA RAQUEL CAROSO SMITH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por omissão do Tribunal a quo
  2. 2 Alegado dissídio jurisprudencial quanto à solidariedade entre seguradora e segurado e consequente legitimidade passiva
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais relativas à suposta omissão (arts. 489 e 1.022 CPC/2015) eram genéricas e imprecisas, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque o tema exigiria reapreciação de matéria fático-probatória, inviabilizando o conhecimento em razão da Súmula 7/STJ; ademais, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial baseado em dispositivo legal federal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Confirmar o acórdão recorrido pelos seus próprios fundamentos
  • Majorar os honorários de advogado em R$ 150,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015