AREsp 2536937 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. (FCA FIAT) contra decisão que negou seguimento ao seu apelo nobre anteriormente manejado. Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 2.020/2.032). É o relatório. DECIDO. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, do agravo e passo ao exame do recurso especial. O inconformismo, no entanto, não merece prosperar. Em seu recurso especial, amparado no art. 105, III, a e c, da CF, FCA FIAT alegou ofensa aos arts. 369, 370, 489, § 1º, IV e 1.022, II, todos do NCPC, 265 do CC/2002, 34 do CDC e 16, I, da Lei nº. 6.729/1979, além de divergência jurisprudencial. Sustentou que (1) o aresto recorrido foi omisso, porque não se manifestou acerca da imprescindibilidade da perícia grafotécnica/documentoscópica, sobre a ausência de relação de subordinação entre as partes e a respeito da relatividade da presunção de quitação; (2) ocorreu cerceamento de defesa, pois foi indeferido o pedido de realização de perícia grafotécnica/documentoscópica; (3) não existe solidariedade presumida da fabricante/montadora de automóveis pelos atos de sua concessionária; (4) o contrato questionado foi firmado exclusivamente por Fieltec; (5) se trata de consórcio irregular; e, (6) não existe relação de subordinação entre as partes e é parte ilegítima no feito. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 1.983/2.001). Da eventual assertiva de omissão no aresto recorrido FCA FIAT alegou ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II, do NCPC. Sustentou que o aresto recorrido foi omisso, porque não se manifestou acerca da imprescindibilidade da perícia grafotécnica/documentoscópica, sobre a ausência de relação de subordinação entre as partes e a respeito da relatividade da presunção de quitação. Sobre o tema, a Corte local assim decidiu: O vertente caso legal deve ser analisado em atenção às normas previstas na Lei n. 8.078/90(Código de Defesa do Consumidor), e, em referência aos princípios do equilíbrio e harmonia nas relações de consumo, da boa-fé objetiva e da vulnerabilidade do consumidor. Da análise dos Autos, observa-se que o douto Magistrado reconheceu que a relação é de consumo, oportunidade em que, até o momento, não houve qualquer impugnação pelas Partes. Assim, por certo, na vertente relação jurídica, incidem as proteções legais elencadas no Código Consumerista. 2.3 PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA A Apelante pugnou pela declaração de nulidade da decisão judicial objurgada, uma vez que, sob sua ótica, houve cerceamento de defesa. A Apelante alegou que levantou questão sobre a possibilidade de fraude em razão das inconsistências dos documentos que instruíram a petição inicial, contudo, o douto Magistrado indeferiu a produção de prova pericial documentoscópica, grafotécnica e a expedição de ofício às instituições financeiras responsáveis por certificarem o adimplemento das parcelas. Todavia, a Apelante aduziu que os pedidos inicialmente deduzidos foram julgados parcialmente procedentes, tendo o douto Magistrado fundamentado sua decisão judicial justamente no fato dos recibos de pagamento terem sido juntado aos Autos. Assim, a Apelante concluiu que a realização da prova pericial seria necessária para afastar qualquer dúvida existente sobre a legalidade dos pagamentos realizados pelos Apelados. Porém, incumbe ao órgão julgador, enquanto destinatário das provas, decidir sobre os critérios para elucidação dos pontos controvertidos, e, da consequente solução da demanda, deferindo, ou não, os meios de prova que entenda pertinentes, nos termos do art. 370 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil): .. Não se pode olvidar da preocupação da nova processualística civil com o tratamento equânime das Partes, no processo, em busca da completa efetividade processual., é correto dizer que, no princípio do livre convencimento do Juiz, Ad argumentandum tantum também conhecido como o princípio da livre convicção motivada, tem-se que o Magistrado forma o seu convencimento livremente, como, in casu, baseado nos elementos contidos nos Autos, respeitando os parâmetros legais. Assim, insta dizer que tal princípio visa, fundamentalmente, a efetivação da Justiça célere, pois, o Juiz, se entender que as provas colacionadas aos Autos são necessárias e suficientes para o seu convencimento, bem como para sua motivação e fundamentação, de plano, exclui elementos que prolonguem as demandas judiciais desnecessariamente. No vertente caso concreto, o douto Magistrado entendeu desnecessária a produção de outras provas e indeferiu o pedido da Apelante, por entender que "diversos pagamentos foram realizados diretamente à empresa demandada (FIELTEC) ou lançados em prol de financeira ligada ao seu grupo econômico, de sorte que pouco efetiva se traria a providência" (seq. 343.1). Entendimento este reiterado pelo douto Magistrado (seq. 461.1). Em vista disso, observa-se que a matéria, aqui, vertida, e, os elementos probatórios contidos, nos Autos, foram suficientes para a formação do convencimento do órgão julgador, dada a irrelevância de outras provas para o deslinde da causa, o que certamente autorizava - como autorizou - o julgamento da lide, na forma em que se deu. E como consignou o douto Magistrado na decisão judicial, aqui, objurgada, "a impugnação da segunda requerida quanto aos documentos apresentados em juízo não merece acolhida, pois estão devidamente juntados nos presentes autos os recibos de pagamento pelos autores (seq. 1.7/1.18)". No mais, os Apelados depositaram em Cartório os documentos originais que instruíram apresente lide (seq. 435.1). Aliás, a Apelante não demonstrou qualquer razão concreta que fundamente minimamente a arguição de falsidade. Desta feita, o julgamento da lide sem a produção da prova pericial solicitada pela Apelante, por si só, não constitui cerceamento de defesa. Em casos semelhantes envolvendo a mesma Parte Ré, este egrégio Tribunal de Justiça já decidiu pela desnecessidade da produção de prova pericial solicitada pela Fiat Automóveis - Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda., senão, veja-se: .. .. Diante do exposto, tendo-se em conta que a decisão judicial, aqui, objurgada, fundamentou-se em documentação suficiente e adequada para a resolução da demanda, entende-se que resta afastado o invocado cerceamento de defesa, motivo pelo qual, nega-se concessão de tutela jurisdicional à pretensão recursal, então, deduzida. .. Na decisão judicial, ora vergastada, restou decidido pela responsabilidade solidária da montadora, aqui Apelante, a qual não merece qualquer reparo. Como exposto pelo douto Magistrado, a responsabilidade solidária deve ser mantida, haja vista os termos do artigo 34 da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), segundo o qual: "O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos". No vertente caso legal, o consórcio utilizava a marca "FIAT" na divulgação publicitária, bem como houve a demora por parte da Apelante em alerta a população/consumidores a respeito da ausência de sua participação nos grupos de consórcio, como, inclusive, restou decidido no Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 1.199.451-3/01; senão, veja-se: .. .. Em relação aos comprovantes acostados aos Autos, não há que se falar dificuldade de visualização, uma vez que tais desgastes são vistos com constância em razão da fragilidade dos comprovantes de pagamento emitidos pelas instituições financeiras. Além disso, tais comprovantes devem ser examinados em relação ao conjunto probatório, inclusive, não há notícias de que os Apelados foram interpelados por ausência de pagamento, bem como "quando o pagamento for em quotas periódicas, a quitação da última estabelece, até prova em contrário, a presunção de estarem solvidas as anteriores", conforme dispõe o art. 322 da Lei n. 10.406/2002 (Código Civil). Portanto, os contratos celebrados com os Apelados foram firmados no ano de 2008, de modo que não há como se proceder à limitação de responsabilidade buscada pela Apelante, razão pela qual entende-se que a decisão judicial, aqui, objurgada, deve ser mantida, por seus próprios fundamentos de fato e de Direito (e-STJ, fls. 1.878/1.886). E nos embargos de declaração, assim ficou consignado: Sobre este tocante a parte embargante ainda alega a existência de contradição quanto à aplicação da presunção relativa do artigo 332 do CCB, a despeito da inexistência de qualquer outro elemento capaz de confirmar a quitação e dos indícios de fraude apontados (e-STJ, fl. 1.914). Dessa forma, não ficou evidenciada a negativa de prestação jurisdicional, pois o TJPR emitiu pronunciamento, de forma fundamentada, de toda a controvérsia posta em debate, ainda que de forma contrária ao pretendido pela parte. Com efeito, ficou esclarecida a ausência de cerceamento de defesa, a ocorrência de relação de consumo, o que afasta a assertiva de ausência de relação de subordinação, e a data de celebração do contrato e o pagamento por quotas periódicas. No caso dos autos, não há omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz, de ofício ou a requerimento, devia pronunciar-se, considerando que a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. O que se vê, na verdade, é a irresignação do FCA FIAT com o resultado que lhe foi desfavorável, pretendendo, por meio da tese de violação do disposto nos arts. 489 e 1.022 do NCPC, obter novo julgamento da matéria, com notório intuito infringente, o que se mostra inviável, já que inexistentes os requisitos elencados nos mencionados artigos. Sobre o tema, confira-se o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ARTS. 489 E 1022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. SUFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. A revisão da conclusão alcançada pelo colegiado estadual (quanto à regularidade da cobrança realizada pelo banco recorrido, em virtude da existência do débito oriundo de dois distintos contratos de financiamentos) demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é defeso dada a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. No que diz respeito à divergência jurisprudencial, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a incidência da Súmula n. 7/STJ impede o exame do recurso no que tange à alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.022.899/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022) Quanto à alegação de ocorrência de cerceamento de defesa FCA FIAT alegou ofensa aos arts. 369 e 370 do NCPC. Sustentou que ocorreu cerceamento de defesa, pois foi indeferido o pedido de realização de perícia grafotécnica/documentoscópica. A esse respeito, conforme acima transcrito, o Tribunal estadual, soberano na análise do contexto fático-probatório, concluiu pela não ocorrência de cerceamento de defesa. Por isso, conforme se nota, o TJPR assim decidiu com amparo no contexto fático-probatório da causa, de modo que a revisão do julgado, com o consequente acolhimento da pretensão recursal, demandaria, necessariamente, o reexame das provas, o que não se admite no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. A propósito, confiram-se os precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA. REFORMA DO ACÓRDÃO QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. De acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, pertence ao julgador a decisão acerca da conveniência e oportunidade sobre a necessidade de produção de determinado meio de prova, inexistindo cerceamento de defesa quando, por meio de decisão fundamentada, indefere-se pedido de dilação da instrução probatória. 2. A reforma das conclusões a que chegou a instância de origem acerca da ausência de cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento de prova técnica demandaria nova incursão no conjunto fático-probatório, esbarrando no óbice da Súmula n. 7/STJ. Precedentes. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.432.591/MS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. SÚMULA N. 280 DO STF. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que não existiu o cerceamento de defesa . Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 3. De qualquer modo, a questão controvertida dos autos perpassa pela análise de lei local - dispositivo do Regimento Interno do TJSC -, pelo que é de rigor a incidência da Súmula 280 do STF. Ademais, seria inafastável a referida súmula pois, "consoante assente entendimento desta Corte Superior de Justiça, a nulidade processual só será decretada se demonstrado o efetivo prejuízo daquele que a alega. Trata-se de aplicação do princípio "pas de nullité sans grief"" (AgRg nos EDcl nos EREsp n. 1.449.212/RN, Relatora Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/11/2015, DJe de 16/12/2015). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.376.915/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 18/12/2023) No tocante às teses de ausência de solidariedade e de subordinação e de parte ilegítima para o feito FCA FIAT alegou ofensa aos arts. 265 do CC/2002, 34 do CDC e 16, I, da Lei nº. 6.729/1979. Sustentou que (1) não existe solidariedade presumida da fabricante/montadora de automóveis pelos atos de sua concessionária; (2) o contrato questionado foi firmado exclusivamente por Fieltec; (3) se trata de consórcio irregular; e, (4) não existe relação de subordinação entre as partes e é parte ilegítima no feito. Nesse sentido, assim registrou o Tribunal: Por sua vez, em contrarrazões, os Apelados alegaram que a legitimidade e responsabilidade solidária da Apelante já foi decidida em recurso de agravo de instrumento e pacificada neste egrégio Tribunal de Justiça quando do julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 1.199.451-3/01 e edição da Súmula n. 80. Na decisão judicial, ora vergastada, restou decidido pela responsabilidade solidária da montadora, aqui Apelante, a qual não merece qualquer reparo. Como exposto pelo douto Magistrado, a responsabilidade solidária deve ser mantida, haja vista os termos do artigo 34 da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), segundo o qual: "O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos". No vertente caso legal, o consórcio utilizava a marca "FIAT" na divulgação publicitária, bem como houve a demora por parte da Apelante em alerta a população/consumidores a respeito da ausência de sua participação nos grupos de consórcio, como, inclusive, restou decidido no Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 1.199.451-3/01; senão, veja-se: .. (e-STJ, fls. 1.881/1.882). Dessa forma, em relação ao tema, o STJ firmou jurisprudência no sentido de que a fornecedora de veículos automotores para revenda - montadora concedente - é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos (concessionária) perante o consumidor, ou seja, há responsabilidade de qualquer dos integrantes da cadeia de fornecimento que dela se beneficia. A propósito, seguem os precedentes: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283 DO STF. MONTADORA DE VEÍCULOS. CONCESSIONÁRIAS. SOLIDARIEDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 2. "A fornecedora de veículos automotores para revenda - montadora concedente - é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos (concessionária) diante do consumidor, ou seja, há responsabilidade de quaisquer dos integrantes da cadeia de fornecimento que dela se beneficia. Precedentes" (AgRg no AREsp 629.301/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 13/11/2015). 3. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no AREsp 495.367/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 21/3/2017, DJe 28/3/2017) "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. 2. SOLIDARIEDADE ENTRE FABRICANTE E CONCESSIONÁRIA. SÚMULA 83/STJ. 3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A fornecedora de veículos automotores para revenda - montadora concedente - é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos (concessionária) diante do consumidor, ou seja, há responsabilidade de quaisquer dos integrantes da cadeia de fornecimento que dela se beneficia. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no AREsp 629.301/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 13/11/2015) De igual forma, foram apreciadas as monocráticas seguintes: AREsp 1.515.782/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 2/10/2023 e REsp 1.876.088/PR, de minha relatoria, DJe 30/6/2022. No mesmo sentido, esta Corte Superior possui jurisprudência consolidada de que a montadora responde perante os consumidores que aderiram a consórcio irregularmente comercializado pela concessionária. Confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO EM SISTEMA DE CONSÓRCIO. RECUSA DE ENTREGA PELA CONCESSIONÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO PELA CONCESSIONÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA MONTADORA PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. TEORIA DA APARÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Controvérsia acerca da responsabilidade da montadora perante os consumidores de consórcio irregular administrado pela concessionária da marca. 2. Inocorrência de negativa de prestação jurisdicional. 3. Responsabilidade solidária da montadora perante os consumidores que aderiram a grupo de consórcio formado irregularmente pela concessionária. 4. Aplicação da teoria da aparência ao caso, tendo em vista a legítima expectativa gerada nos consumidores em virtude da ampla utilização (cf. art. 3º, inciso III, da Lei Ferrari) da marca da montadora pela concessionária. Julgados desta Corte Superior. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.757.698/PR, relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, julgado em 12/4/2021, DJe de 15/4/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões. Deve ser afastada a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15. 2. O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com o entendimento desta Corte no sentido de que são solidariamente responsáveis a montadora de veículos e a concessionária credenciada pela não entrega de veículo, por isso ambas devem responder pelo inadimplemento. 2.1. No ponto, rever o entendimento lançado no v. acórdão recorrido, acerca da responsabilidade solidária da ora recorrente, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.708.901/PR, relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, j. em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. FABRICANTE. CONCESSIONÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. São solidariamente responsáveis a montadora de veículos e a concessionária credenciada pela não entrega de veículo. 3. A verificação de relação jurídica entre a agravante e a concessionária credenciada para fins de comercialização de veículos usados demandaria o reexame de provas, atraindo o óbice da Súmula nº 7/STJ 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.022.975/PR, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. em 1/10/2018, DJe de 4/10/2018) Da divergência jurisprudencial FCA FIAT aduziu divergência jurisprudencial. Da análise do recurso interposto, é possível verificar que FCA FIAT não cumpriu a tarefa no tocante ao dissídio interpretativo viabilizador do recurso especial, que não foi demonstrado nos termos exigidos pela legislação e pelas normas regimentais. Isso porque, além de indicar o dispositivo legal e transcrever os julgados apontados como paradigmas, é necessário realizar o cotejo analítico, demonstrando-se a identidade das situações fáticas e a interpretação diversa dada ao mesmo dispositivo legal, o que não ocorreu. Portanto, não foram preenchidos os requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do NCPC e 255 do RISTJ, o que inviabiliza o exame de dissídio interpretativo. A propósito, confiram-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstân cias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo como bastante a simples transcrição de ementas sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.017.293/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO NOME DOS CONSUMIDORES EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PEDIDO INDENIZATÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE QUANTO À ALEGADA VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS ELENCADOS. SÚMULA 284/STF. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIA NÃO COMPROVADO. 1. A parte recorrente olvidou-se da indicação clara e inequívoca sobre como teria se dado a violação aos arts. 186 e 927 do CC/02 e art. 14 do CDC, o que caracteriza deficiência na fundamentação recursal. Assim, a fundamentação do recurso é deficiente, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. Rever a conclusão a que chegou o Tribunal local, acolhendo a tese da parte recorrente no sentido de que houve configuração de dano moral indenizável, pois a negativação dos nomes dos consumidores se deu de forma indevida, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. O Tribunal de origem apesar de opostos embargos declaratórios pela parte Recorrente não se manifestou acerca dos mencionados argumentos, a demonstrar a ausência de prequestionamento da matéria, indispensável ao conhecimento do recurso especial. Incide, à espécie, o óbice da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Divergência jurisprudencial deve ser demonstrada com a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. A simples transcrição de ementas não é suficiente para a comprovação do dissídio. No caso, não houve o devido cotejo entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados. AGRAVO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 2.037.628/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1º/9/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONSTATAÇÃO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, "a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ" (EREsp n. 1.424.404/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021). 2. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 3. No caso, concluindo o aresto impugnado pela presença dos elementos ensejadores à inversão do ônus da prova na espécie, descabe ao Superior Tribunal de Justiça rever o entendimento alcançado, pois se exige, para tanto, o reexame do conteúdo fático-probatório da causa, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, no âmbito do recurso especial. 4. Não se revela cognoscível a irresignação deduzida por meio da alínea c do permissivo constitucional, porquanto a recorrente não demonstrou a divergência nos moldes exigidos pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. A mera transcrição de ementas e excertos, desprovida da realização do necessário cotejo analítico entre os arestos confrontados, mostra-se insuficiente para comprovar a divergência jurisprudencial ensejadora da abertura da via especial com esteio na alínea c do permissivo constitucional. 5. O mero não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a necessária imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, tornando-se imperioso para tal que seja nítido o descabimento do recurso, o que não se verifica no caso concreto. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.092.111/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 5 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há violação do art. 535 do CPC/73 quando o eg. Tribunal estadual aprecia a controvérsia em sua inteireza e de forma fundamentada. 2. Para a caracterização da divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição de ementas. Devem ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, sob pena de não serem atendidos, como na hipótese, os requisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ. 3. Não é possível alterar o entendimento da Corte de origem quanto ao valor da correção monetária, mormente porque a referida análise foi realizada com base no instrumento contratual, incidindo, no ponto, a Súmula 5 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.005.410/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 26/8/2022) Nessas condições, CONHEÇO do agravo para CONHECER em parte do recurso especial e, nesta extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. MAJORO em 3% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de FCA FIAT, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretará condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO. ARTS. 489 E 1.022 DO NCPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE NOVO JULGAMENTO DA CAUSA. INVIABILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REFORMA DO JULGADO. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. RELAÇÃO DE CONSUMO. SOLIDARIEDADE. CONSÓRCIO IRREGULAR. RESPONSABILIDADE DA MONTADORA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO NOS MOLDES LEGAIS. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.