REsp 2089773 - ACORDAO

REsp 2089773 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou suficientemente as questões suscitadas, não havendo omissão, e porque a tentativa de aplicar a coisa julgada ou de reinterpretar o alcance do AJRI e do TAP exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas dos acordos, o que é vedado no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: VALE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Omissão No Acórdão De Origem, Interpretação De Título Judicial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas 5 E 7/stj, Coisa Julgada, Termo De Acordo Preliminar (tap), Acordo Judicial Para Reparação Integral (ajri), Prorrogação Do Auxílio Emergencial
Responsabilidade Civil Processual Civil Direito Civil Omissão No Acórdão De Origem Interpretação De Título Judicial Reexame De Matéria Fático Probatória Súmulas 5 E 7/stj Coisa Julgada +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VALE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão de origem
  2. 2 aplicabilidade da coisa julgada decorrente do AJRI sobre parcelas do auxílio emergencial
  3. 3 interpretação e alcance do Termo de Acordo Preliminar (TAP)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou suficientemente as questões suscitadas, não havendo omissão, e porque a tentativa de aplicar a coisa julgada ou de reinterpretar o alcance do AJRI e do TAP exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas dos acordos, o que é vedado no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.