AREsp 1767901 - ACORDAO

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O Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas quanto aos marcos temporais do contrato e ao termo final da dívida; rever tais conclusões demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se verificou omissão no acórdão recorrido, de modo que o agravo interno foi negado provimento; não se aplicou penalidade por litigância de má-fé e não se majoraram honorários recursais em razão do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CLÍNICA DE ESTÉTICA VITAL BRASÍLIA LTDA e outros; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Omissão No Acórdão De Origem, Marcos Temporais Do Contrato, Reexame De Provas, Coisa Julgada E Eficácia Preclusiva, Honorários Sucumbenciais, Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Omissão No Acórdão De Origem Marcos Temporais Do Contrato Reexame De Provas Coisa Julgada E Eficácia Preclusiva Honorários Sucumbenciais Litigância De Má Fé

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLÍNICA DE ESTÉTICA VITAL BRASÍLIA LTDA e outros

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão de origem (arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC)
  2. 2 determinação do termo final/tempos do contrato para cobrança de royalties e taxa de franquia
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas quanto aos marcos temporais do contrato e ao termo final da dívida; rever tais conclusões demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se verificou omissão no acórdão recorrido, de modo que o agravo interno foi negado provimento; não se aplicou penalidade por litigância de má-fé e não se majoraram honorários recursais em razão do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Indefiro, por ora, a aplicação de penalidade por litigância de má-fé.