AREsp 2737965 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo fundamentou suficientemente a decisão sobre os pontos essenciais (art. 489 e 1.022 CPC/2015), não havendo omissão a ser suprida; as questões não apreciadas encontram‑se submetidas à Súmula 211/STJ e não foram demonstrados os requisitos do art. 1.025 do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; manter a decisão recorrida.
Legal Topics
Omissão No Acórdão Do Tribunal a Quo, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.025 Cpc/2015, Recurso Especial Não Conhecido, Prequestionamento, Embargos À Execução Fiscal
Processual Civil Direito Tributário Omissão No Acórdão Do Tribunal a Quo Súmula 211/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.025 Cpc/2015 Recurso Especial Não Conhecido Prequestionamento +1 more

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Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão do tribunal a quo
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 211/STJ
  3. 3 requisitos para conhecimento do recurso especial nos termos do art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo fundamentou suficientemente a decisão sobre os pontos essenciais (art. 489 e 1.022 CPC/2015), não havendo omissão a ser suprida; as questões não apreciadas encontram‑se submetidas à Súmula 211/STJ e não foram demonstrados os requisitos do art. 1.025 do CPC/2015 para afastá‑la, de modo que o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manter a decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que conheceu do agravo quanto à matéria não repetitiva e não conheceu do recurso especial.