AREsp 1523758 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada não era omissa nem destituída de fundamentação, o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, pela ausência de formação de reserva suficiente para autorizar a revisão sem a prévia e integral recomposição da reserva matemática, o...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Processo Civil Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Omissão No Acórdão Estadual, Legitimidade Do Patrocinador, Reflexos De Verba Reconhecida Na Justiça Do Trabalho, Recomposição Da Reserva Matemática, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Prequestionamento E Súmula 283/stf
Processo Civil Previdência Privada Direito Previdenciário Complementar Omissão No Acórdão Estadual Legitimidade Do Patrocinador Reflexos De Verba Reconhecida Na Justiça Do Trabalho Recomposição Da Reserva Matemática Reexame De Prova (súmula 7/stj) +1 more

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Procedural Posture

Processo Civil Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão estadual
  2. 2 possibilidade de inclusão de reflexos de verbas trabalhistas no cálculo de benefícios de complementação de aposentadoria
  3. 3 condições para obrigação de recálculo do benefício (recomposição da reserva matemática)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada não era omissa nem destituída de fundamentação, o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, pela ausência de formação de reserva suficiente para autorizar a revisão sem a prévia e integral recomposição da reserva matemática, o agravante não impugnou fundamentos essenciais do acórdão (incidência da Súmula 283/STF) e seria vedado, no recurso especial, reexaminar a matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); além disso, aplica-se o entendimento de que o patrocinador é ilegitimado passivamente em litígios estritamente ligados ao plano previdenciário.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão/acórdão recorrido