AREsp 2518181 - ACORDAO

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O recurso foi negado porque o recorrente não especificou quais omissões o acórdão recorrido teria cometido, justificando a aplicação da Súmula 284/STF, e porque admitir a alegação de ato concreto de abril de 2012 exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao Agravo Interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Omissão No Acórdão Recorrido, Termo Inicial Do Prazo Prescricional, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Trato Sucessivo, Prescrição
Processual Civil Omissão No Acórdão Recorrido Termo Inicial Do Prazo Prescricional Súmula 284/stf Súmula 7/stj Trato Sucessivo Prescrição

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 vedação ao reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o recorrente não especificou quais omissões o acórdão recorrido teria cometido, justificando a aplicação da Súmula 284/STF, e porque admitir a alegação de ato concreto de abril de 2012 exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao Agravo Interno.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Agravo Interno não provido.