AREsp 2919264 - ACORDAO

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O Tribunal verificou que a corte de origem examinou e rebateu expressamente os argumentos apontados como omissos; a ausência de menção a argumento isolado não configura omissão quando o decisum é suficientemente fundamentado. Assim, as questões relativas ao direito aplicado pertencem ao mérito recursal e não há prestação jurisdicional defeituosa, motivo pelo qual conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
Legal Topics
Omissão No Acórdão Recorrido, Competência Da Justiça Federal, Litisconsórcio Necessário, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Omissão No Acórdão Recorrido Competência Da Justiça Federal Litisconsórcio Necessário Recurso Especial Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no acórdão recorrido quanto à necessidade de chamamento ao processo do Banco Central e da União Federal?
  2. 2 Houve omissão quanto à competência da Justiça Federal?
  3. 3 Discussão sobre litisconsórcio necessário e competência para cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que a corte de origem examinou e rebateu expressamente os argumentos apontados como omissos; a ausência de menção a argumento isolado não configura omissão quando o decisum é suficientemente fundamentado. Assim, as questões relativas ao direito aplicado pertencem ao mérito recursal e não há prestação jurisdicional defeituosa, motivo pelo qual conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não provido