AREsp 2918688 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal entendeu não haver omissão ou desfundamentação a ser sanada, tendo a decisão de primeiro grau corretamente declarado a perda do objeto da ação individual em face de acordo homologado na ação coletiva, e não tendo a matéria federal sido debatida na origem, razão pela qual incide a Súmula 211/STJ e falta prequestionamento.

Parties: Agravante: A C S
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 April 2026
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Agravo interno desprovido (negar provimento)
Legal Topics: Omissão No Acórdão Recorrido, Falta De Prequestionamento, Súmula 211/stj, Acordo Coletivo Homologado, Extinção Do Feito, Honorários Advocatícios

PROCESSUAL CIVIL Omissão No Acórdão Recorrido Falta De Prequestionamento Súmula 211/stj Acordo Coletivo Homologado Extinção Do Feito Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3

Parties

A C S

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Existência de omissão no acórdão recorrido
2 Prequestionamento de matéria federal e incidência da Súmula 211/STJ
3 Efeito de acordo homologado em ação coletiva sobre ações individuais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negar provimento)

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão de primeiro grau que declarou a extinção do feito em razão do acordo homologado