REsp 1955001 - DECISAO

REsp 1955001 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a alegada omissão refere-se a fato superveniente não analisável em sede de recurso especial, e os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/15, não se prestam a rediscutir a decisão ou a apresentar fatos novos; eventual fato superveniente será oportunamente apreciado com o retorno do processo à origem.

Parties
Embargante: ANGELA MARIA ALVAREZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Omissão No Decisum, Fato Superveniente, Artigo 1.022 Do Cpc/15, Admissibilidade De Provas Ou Fatos Supervenientes
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Omissão No Decisum Fato Superveniente Artigo 1.022 Do Cpc/15 Admissibilidade De Provas Ou Fatos Supervenientes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANGELA MARIA ALVAREZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no decisum quanto à inclusão de medicamento no rol da ANS durante a demanda
  2. 2 Finalidade e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/15)
  3. 3 Admissibilidade de alegação de fato novo em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a alegada omissão refere-se a fato superveniente não analisável em sede de recurso especial, e os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/15, não se prestam a rediscutir a decisão ou a apresentar fatos novos; eventual fato superveniente será oportunamente apreciado com o retorno do processo à origem.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.