REsp 2056412 - DECISAO

REsp 2056412 - DECISAO

Havendo omissão na decisão anterior quanto aos pleitos do embargante, e considerando que, apesar da circunstância judicial negativa excluir a substituição da pena por restritivas de direitos, o quantum da pena aplicada (3 anos, 4 meses e 25 dias) impõe que o regime inicial mais gravoso adequado seja o semiaberto (art. 33, § 2º, 'b' e 'c', CP); por isso, os embargos são parcialmente providos para fixar o regime semiaberto.

Parties
Embargante: NIVALDO VIEIRA DE ARAÚJO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Dou parcial provimento aos embargos de declaração apenas para fixar o regime semiaberto para início de cumprimento da pena.
Legal Topics
Omissão No Decisum, Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Pena Restritiva De Direitos, Fixação De Regime Inicial, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Omissão No Decisum Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Pena Restritiva De Direitos Fixação De Regime Inicial Tráfico De Drogas

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Parties

NIVALDO VIEIRA DE ARAÚJO JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto a pedidos de substituição de pena e fixação de regime
  2. 2 possibilidade de substituição da pena nos termos do art. 44, III, do Código Penal
  3. 3 imposição de regime inicial mais gravoso nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal

Ratio Decidendi

Havendo omissão na decisão anterior quanto aos pleitos do embargante, e considerando que, apesar da circunstância judicial negativa excluir a substituição da pena por restritivas de direitos, o quantum da pena aplicada (3 anos, 4 meses e 25 dias) impõe que o regime inicial mais gravoso adequado seja o semiaberto (art. 33, § 2º, 'b' e 'c', CP); por isso, os embargos são parcialmente providos para fixar o regime semiaberto.

Court Disposition

Dou parcial provimento aos embargos de declaração apenas para fixar o regime semiaberto para início de cumprimento da pena.

Orders

  • Fixar o regime semiaberto para início de cumprimento da pena.
  • Publique-se.