AREsp 2572229 - DECISAO

AREsp 2572229 - DECISAO

Havendo omissão no dispositivo quanto ao afastamento da condenação à reparação de danos, e em conformidade com o art. 619 do CPP, acolhem-se os embargos de declaração para retificar o dispositivo, explicitando o afastamento da condenação e a fixação da pena definitiva conforme indicado.

Parties
Embargante: MARGARETI SILVEIRA FADEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração para retificar o dispositivo da decisão, explicitando o afastamento da condenação à reparação de danos e a pena definitiva da recorrente.
Legal Topics
Omissão No Dispositivo, Afastamento Da Condenação À Reparação De Danos, Fixação De Pena Definitiva, Regime Inicial Aberto
Processo Penal Recursos Especiais Embargos De Declaração Omissão No Dispositivo Afastamento Da Condenação À Reparação De Danos Fixação De Pena Definitiva Regime Inicial Aberto

Case Brief

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Parties

MARGARETI SILVEIRA FADEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no dispositivo quanto ao afastamento da condenação à reparação de danos
  2. 2 necessidade de retificação do julgado para explicitar pena definitiva e afastamento da reparação de danos

Ratio Decidendi

Havendo omissão no dispositivo quanto ao afastamento da condenação à reparação de danos, e em conformidade com o art. 619 do CPP, acolhem-se os embargos de declaração para retificar o dispositivo, explicitando o afastamento da condenação e a fixação da pena definitiva conforme indicado.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para retificar o dispositivo da decisão, explicitando o afastamento da condenação à reparação de danos e a pena definitiva da recorrente.

Orders

  • À vista do exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e fixar a pena definitiva da recorrente em 2 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão mais 13 dias-multa, em regime inicial aberto, afastada a condenação à reparação mínima de danos
  • Publique-se e intimem-se.