REsp 1957106 - DECISAO

REsp 1957106 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão ou qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC; a decisão embargada abordou de forma suficiente os pontos necessários, e, ademais, a providência de converter o agravo em recurso especial é, em princípio, irrecorrível nos termos do RISTJ art. 258 §2º aplicado por analogia com o art. 545 do CPC, sem prejuízo de futura análise de admissibilidade.

Parties
Embargante: SISNET SISTEMA DE INFORMÁTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Omissão No Julgado, Art. 1.022 CPC, Conversão De Agravo Em Recurso Especial, Irrecorribilidade De Decisão De Conversão, Art. 545 CPC, RISTJ Art. 258 §2
Processo Civil Recursos Especial E Embargos De Declaração Omissão No Julgado Art. 1.022 CPC Conversão De Agravo Em Recurso Especial Irrecorribilidade De Decisão De Conversão Art. 545 CPC RISTJ Art. 258 §2

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Parties

SISNET SISTEMA DE INFORMÁTICA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão por falta de manifestação sobre óbices identificados pelo tribunal de origem
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 efeitos da conversão do agravo em recurso especial e possibilidade de nova análise de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão ou qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC; a decisão embargada abordou de forma suficiente os pontos necessários, e, ademais, a providência de converter o agravo em recurso especial é, em princípio, irrecorrível nos termos do RISTJ art. 258 §2º aplicado por analogia com o art. 545 do CPC, sem prejuízo de futura análise de admissibilidade.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.