MS 28073 - DECISAO

MS 28073 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houveram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; as questões de mérito apontadas não foram analisadas nesta Corte em razão de óbices processuais e impediram o conhecimento dos recursos (Súmulas 284/STF e 182/STJ) e as decisões atacadas não se enquadram nas hipóteses excepcionais que autorizariam mandado de segurança contra ato judicial, inexistindo ilegalidade ou teratologia que justificasse intervenção via mandado de segurança.

Parties
Embargado: Dr. Zair Arbid
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Indeferimento Liminar De Mandado De Segurança
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão No Julgado, Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Prescrição Do Direito Ao Recebimento De Honorários, Recursos Incabíveis, Abuso Do Direito De Recorrer, Súmulas Vinculantes
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Processual Omissão No Julgado Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Prescrição Do Direito Ao Recebimento De Honorários Recursos Incabíveis Abuso Do Direito De Recorrer +1 more

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Parties

Dr. Zair Arbid

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Indeferimento Liminar De Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado
  2. 2 Cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial que comporta recurso
  3. 3 Prescrição do direito ao recebimento de honorários e prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houveram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; as questões de mérito apontadas não foram analisadas nesta Corte em razão de óbices processuais e impediram o conhecimento dos recursos (Súmulas 284/STF e 182/STJ) e as decisões atacadas não se enquadram nas hipóteses excepcionais que autorizariam mandado de segurança contra ato judicial, inexistindo ilegalidade ou teratologia que justificasse intervenção via mandado de segurança.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.
  • Publique-se.