AREsp 1753421 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, parte das questões apontadas não foram prequestionadas (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e havia fundamento suficiente não impugnado apto a manter o acórdão (incidência da Súmula 283/STF); além disso, seria inviável, na via especial, o reexame de matéria fático-probatória ou de interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ), e houve levantamento da penhora em razão de dação em pagamento com preferência do crédito condominial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Omissão No Julgado, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Súmulas 282 E 356/stf, Súmulas 5 E 7/stj (reexame De Fatos), Penhora, Dação Em Pagamento, Preferência De Crédito Condominial
Processual Civil Direito Civil Direito Condominial Omissão No Julgado Prequestionamento Súmula 283/stf Súmulas 282 E 356/stf Súmulas 5 E 7/stj (reexame De Fatos) +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Ausência de prequestionamento de dispositivos do Código Civil (arts. 166, IV; 206, §5º, I; 884)
  3. 3 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF pela falta de enfrentamento da matéria na origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, parte das questões apontadas não foram prequestionadas (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e havia fundamento suficiente não impugnado apto a manter o acórdão (incidência da Súmula 283/STF); além disso, seria inviável, na via especial, o reexame de matéria fático-probatória ou de interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ), e houve levantamento da penhora em razão de dação em pagamento com preferência do crédito condominial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar, por ora, penalidade à parte que interpôs o agravo interno