REsp 1935381 - ACORDAO

REsp 1935381 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir o reconhecimento de omissão na decisão de origem; constatada omissão sobre matéria fático-probatória suscitada nos embargos de declaração, impõe-se, em princípio, a devolução dos autos à instância de origem para suprimento, e não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não se configurar manifesta inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: NELSON ABRAO SAUD; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agrav o Interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Omissão No Julgado, Prequestionamento Ficto, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Processual (art. 1.021, §4º)
Processual Civil Tributário Omissão No Julgado Prequestionamento Ficto Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Processual (art. 1.021, §4º)

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Parties

NELSON ABRAO SAUD

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.025 do CPC/2015 (prequestionamento ficto)
  3. 3 possibilidade de devolução dos autos à origem para suprimento de omissão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir o reconhecimento de omissão na decisão de origem; constatada omissão sobre matéria fático-probatória suscitada nos embargos de declaração, impõe-se, em princípio, a devolução dos autos à instância de origem para suprimento, e não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não se configurar manifesta inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agrav o Interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015.