REsp 1917059 - ACORDAO

REsp 1917059 - ACORDAO

O Tribunal afastou a alegação de omissão por entender que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, concluiu pela regularidade da notificação e da rescisão contratual observando a boa-fé objetiva, e negou provimento ao agravo interno porque a reforma exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CORPORE FACILITIES - GESTÃO DE ATIVOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravado: CONDOMÍNIO CORPORATE FINANCIAL CENTER; Agravado: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma, Negar Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Omissão No Julgado, Rescisão Contratual, Boa Fé Objetiva, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Prova, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Omissão No Julgado Rescisão Contratual Boa Fé Objetiva Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Prova +1 more

Case Brief

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Parties

CORPORE FACILITIES - GESTÃO DE ATIVOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

CONDOMÍNIO CORPORATE FINANCIAL CENTER

Agravado

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma, Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão de origem (art. 1.022, II, CPC/2015 e art. 489, §1º, IV)
  2. 2 regularidade da notificação e da rescisão contratual
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal afastou a alegação de omissão por entender que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, concluiu pela regularidade da notificação e da rescisão contratual observando a boa-fé objetiva, e negou provimento ao agravo interno porque a reforma exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não se aplica, por ora, penalidade por litigância de má-fé ou por interposição do agravo interno