AREsp 1787478 - ACORDAO

AREsp 1787478 - ACORDAO

O acórdão recorrido enfrentou de forma clara e suficiente as questões debatidas, não havendo omissão a ser suprida; além disso, parte das matérias apontadas não foi objeto de prequestionamento sobre o conteúdo normativo, aplicando-se a Súmula 211/STJ, e a reforma pretendida demandaria reexame de questões fático-probatórias, obstado pela Súmula 7/STJ; por fim, não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º CPC), razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Omissão No Julgado, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial, Impugnação Específica (art. 1.021, §1º Cpc), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Civil Omissão No Julgado Prequestionamento Súmula 211/stj Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Fundamentação Judicial +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 prequestionamento de matérias para fins de recurso especial
  3. 3 inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido enfrentou de forma clara e suficiente as questões debatidas, não havendo omissão a ser suprida; além disso, parte das matérias apontadas não foi objeto de prequestionamento sobre o conteúdo normativo, aplicando-se a Súmula 211/STJ, e a reforma pretendida demandaria reexame de questões fático-probatórias, obstado pela Súmula 7/STJ; por fim, não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º CPC), razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.