AREsp 2464166 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão a ser suprida: as razões do agravo não impugnaram especificamente o fundamento relativo à impossibilidade de exame de violação a dispositivos constitucionais, limitando-se a combater a aplicação da Súmula n. 7/STJ e a ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; incumbia à embargante demonstrar que seu recurso indicara apenas violação de lei federal; ademais, o não preenchimento de requisitos de admissibilidade preliminares afasta o exame de mérito.

Parties: Embargante: NOVACKI PAPEL E EMBALAGENS S.A; Embargado: ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 February 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Omissão No Julgado, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial

Processo Civil Recursos Especiais Omissão No Julgado Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 489 Cpc/2015 Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

NOVACKI PAPEL E EMBALAGENS S.A

Embargante

ESTADO DE SÃO PAULO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

1 existência de omissão no julgado
2 alcance da Súmula n. 7/STJ
3 incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

REJEITO os Embargos de Declaração
Publique-se e intimem-se.