REsp 1553782 - ACORDAO

REsp 1553782 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o acórdão de origem enfrentou de forma suficiente as questões apontadas como omissas, não havendo omissão a ser sanada por aclaratórios; não houve prequestionamento dos arts. 23 e 24 da Lei n. 8.906/1994 sobre exclusão de valores administrativamente pagos da base de honorários; e a Corte Regional deixou claro que a regra é o pagamento antecipado das diárias, admitindo exceções, de modo que não se impõe pagamento posterior.

Parties
Agravante: FUNASA; Recorrente: sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Turma (acórdão)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Omissão No Julgado, Prequestionamento, Diárias, Pagamento Antecipado, Honorários Advocatícios, Sanção Processual
Processual Civil Omissão No Julgado Prequestionamento Diárias Pagamento Antecipado Honorários Advocatícios Sanção Processual

Case Brief

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Parties

FUNASA

Agravante

sindicato

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão originário (art. 535 CPC/1973 / art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Prequestionamento acerca da exclusão de valores pagos administrativamente da base de cálculo dos honorários (arts. 23 e 24 da Lei n. 8.906/1994)
  3. 3 Interpretação do art. 6º do Decreto n. 343/1991 sobre o momento de pagamento das diárias

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão de origem enfrentou de forma suficiente as questões apontadas como omissas, não havendo omissão a ser sanada por aclaratórios; não houve prequestionamento dos arts. 23 e 24 da Lei n. 8.906/1994 sobre exclusão de valores administrativamente pagos da base de honorários; e a Corte Regional deixou claro que a regra é o pagamento antecipado das diárias, admitindo exceções, de modo que não se impõe pagamento posterior.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Deixou de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015