REsp 1553788 - ACORDAO

REsp 1553788 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão regional enfrentou de maneira suficiente os pontos indicados como omissos, e qualquer modificação das conclusões exigiria o reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; por isso não cabe acolhimento dos aclaratórios nem reforma da distribuição da sucumbência sem revolvimento de fatos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Omissão No Julgado, Desvio De Função, Distribuição Da Sucumbência, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Art. 535 Do Cpc/1973 (1.022 Do Cpc/2015)
PROCESSUAL CIVIL Omissão No Julgado Desvio De Função Distribuição Da Sucumbência Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Art. 535 Do Cpc/1973 (1.022 Do Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão regional (art. 535 CPC/1973)
  2. 2 possibilidade de cumulação de gratificação temporária com verba por desvio de função
  3. 3 repartição da sucumbência diante de eventual decadência/vence da União

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão regional enfrentou de maneira suficiente os pontos indicados como omissos, e qualquer modificação das conclusões exigiria o reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; por isso não cabe acolhimento dos aclaratórios nem reforma da distribuição da sucumbência sem revolvimento de fatos.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.
  • Deixa de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.