HC 889802 - DECISAO

HC 889802 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no decisum conforme o art. 619 do CPP; tratam-se de mero inconformismo com o resultado, sendo a decisão embargada suficientemente fundamentada e não sujeita à correção por meio de embargos declaratórios.

Parties
Embargante: DOUGLAS DA SILVA AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Omissão No Julgado, Contradição, Obscuridade, Cabimento Dos Embargos De Declaração, Indeferimento Liminar De Habeas Corpus
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Omissão No Julgado Contradição Obscuridade Cabimento Dos Embargos De Declaração Indeferimento Liminar De Habeas Corpus

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Parties

DOUGLAS DA SILVA AZEVEDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 verificação de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no decisum
  3. 3 possibilidade de utilização dos embargos para mero inconformismo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no decisum conforme o art. 619 do CPP; tratam-se de mero inconformismo com o resultado, sendo a decisão embargada suficientemente fundamentada e não sujeita à correção por meio de embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.