REsp 1824219 - DECISAO

REsp 1824219 - DECISAO

Não havia omissão capaz de anular o acórdão exceto quanto à ausência de menção expressa à condenação em honorários recursais; acolheram-se os embargos para integrar o julgado com a majoração em 5% dos honorários recursais em desfavor da parte vencida, mantendo-se por demais a decisão que conheceu em parte e negou provimento ao recurso especial, por não se poder reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial em face da Súmula n. 7 do STJ e por entender que a divulgação da reportagem/entrevista, no quadro fático-probatório, não caracterizou abuso indenizável da liberdade de expressão.

Parties
Embargante: ABRIL COMUNICAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração, Acolhidos Com Efeitos Integrativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos integrativos; decisão embargada mantida no demais; majoração de honorários recursais em desfavor da parte vencida.
Legal Topics
Omissão No Julgado, Honorários Advocatícios Recursais, Dano À Imagem, Liberdade De Imprensa, Súmula N. 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Prova Técnica
Processual Civil Direito Civil Direitos Da Personalidade Liberdade De Expressão Omissão No Julgado Honorários Advocatícios Recursais Dano À Imagem Liberdade De Imprensa +3 more

Case Brief

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Parties

ABRIL COMUNICAÇÕES S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração, Acolhidos Com Efeitos Integrativos

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à majoração dos honorários recursais conforme art.85, §11, CPC
  2. 2 se a divulgação de entrevista e reprodução em outros autos caracteriza dano moral indenizável
  3. 3 limites da liberdade de expressão e de imprensa frente aos direitos da personalidade

Ratio Decidendi

Não havia omissão capaz de anular o acórdão exceto quanto à ausência de menção expressa à condenação em honorários recursais; acolheram-se os embargos para integrar o julgado com a majoração em 5% dos honorários recursais em desfavor da parte vencida, mantendo-se por demais a decisão que conheceu em parte e negou provimento ao recurso especial, por não se poder reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial em face da Súmula n. 7 do STJ e por entender que a divulgação da reportagem/entrevista, no quadro fático-probatório, não caracterizou abuso indenizável da liberdade de expressão.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos integrativos; decisão embargada mantida no demais; majoração de honorários recursais em desfavor da parte vencida.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios recursais em 5% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC
  • Fazer constar da decisão embargada a condenação do vencido em honorários recursais