AREsp 1184712 - DECISAO

AREsp 1184712 - DECISAO

Ao apreciar os embargos de declaração considerou-se prejudicada a análise do recurso em razão de decisão anterior (fls. 457/460) ter sido tornada sem efeito e determinado o envio dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos para redistribuição a uma das Turmas da Primeira Seção; por esse motivo, não conheço dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: EDILBERTO BERNARDO DA SILVA; Embargada: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS-CV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão No Julgado, Custódia De Valores Mobiliários, Prescrição, Actio Nata, Responsabilidade Civil, Dever De Informação, Princípio Da Congruência
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Do Mercado De Capitais Omissão No Julgado Custódia De Valores Mobiliários Prescrição Actio Nata +3 more

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Parties

EDILBERTO BERNARDO DA SILVA

Embargante

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS-CV

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à indicação de dispositivos federais supostamente violados
  2. 2 aplicabilidade do art. 24 da Lei 6385/76 sobre custódia de valores mobiliários
  3. 3 incidência da actio nata (art. 189 CCB) para início da prescrição

Ratio Decidendi

Ao apreciar os embargos de declaração considerou-se prejudicada a análise do recurso em razão de decisão anterior (fls. 457/460) ter sido tornada sem efeito e determinado o envio dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos para redistribuição a uma das Turmas da Primeira Seção; por esse motivo, não conheço dos embargos de declaração.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Tornei sem efeito a decisão de fls. 457/460.
  • Determinei a remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos para redistribuição a uma das Turmas da Primeira Seção.