AREsp 2496013 - DECISAO

AREsp 2496013 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no julgado, visto que o Tribunal de origem fundamentou sua decisão na legislação local (art. 50 da Lei Estadual n. 6.956/2015), atraindo a aplicação por analogia da Súmula 280/STF, e a insurgência das embargantes não demonstrou omissão passível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargantes: DOMINUS 14 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.; Embargantes: PRODOMUS ADMINISTRAÇÃO HOTELEIRA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Omissão No Julgado, Competência Jurisdicional, Sociedade Em Conta De Participação, Interpretação De Legislação Estadual, Súmula 280/stf, Artigos 992, 993, 996 Do Código Civil, Artigo 44 Do CPC, Artigo 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Civil Omissão No Julgado Competência Jurisdicional Sociedade Em Conta De Participação Interpretação De Legislação Estadual Súmula 280/stf Artigos 992, 993, 996 Do Código Civil +2 more

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Parties

DOMINUS 14 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Embargantes

PRODOMUS ADMINISTRAÇÃO HOTELEIRA LTDA.

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão na decisão impugnada quanto à alegada negativa de vigência dos arts. 992, 993, 996 do Código Civil e art. 44 do CPC
  2. 2 competência entre vara cível e vara empresarial diante de sociedade em conta de participação
  3. 3 aplicabilidade de norma local (art. 50 da lei estadual) e impedimento de recurso extraordinário por ofensa a direito local

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no julgado, visto que o Tribunal de origem fundamentou sua decisão na legislação local (art. 50 da Lei Estadual n. 6.956/2015), atraindo a aplicação por analogia da Súmula 280/STF, e a insurgência das embargantes não demonstrou omissão passível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.