AREsp 2303195 - ACORDAO

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O Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, com base no laudo pericial produzido em juízo que afastou a incapacidade do autor para fins de cobertura securitária; admitir o pedido do agravante exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
AGRAVANTE: JUAN DOUGLAS RIBEIRO; AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; AGRAVADO: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Omissão No Julgado, Cobertura Securitária, Incapacidade Permanente, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Prova, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Seguritário Omissão No Julgado Cobertura Securitária Incapacidade Permanente Interpretação De Cláusulas Contratuais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUAN DOUGLAS RIBEIRO

AGRAVANTE

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

AGRAVADO

CAIXA SEGURADORA S/A

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão de origem
  2. 2 direito à cobertura securitária por incapacidade permanente
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, com base no laudo pericial produzido em juízo que afastou a incapacidade do autor para fins de cobertura securitária; admitir o pedido do agravante exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno