AREsp 2324672 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, constatou ausência de prova mínima sobre a alegada regularidade das manutenções (não afastando a inversão do ônus como eximente de prova mínima) e eventual reforma exigiria reexame de matéria fático‑probatória vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
AGRAVANTE: OTICA VEJA LTDA; AGRAVANTE: EDNEI VIEGAS REIS; AGRAVADO: LUMBER DO BRASIL MANUTENÇÃO AERONÁUTICA LTDA; AGRAVADO: HBR AVIACAO S.A.; AGRAVADO: HELIBASE SERVIÇOS, COMÉRCIO E MANUTENÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Denegatória De Provimento Ao Agravo)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Omissão No Julgado, Falha Na Prestação De Serviço, Inversão Do Ônus Da Prova, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Decadência E Prescrição
Direito Do Consumidor Processual Civil Omissão No Julgado Falha Na Prestação De Serviço Inversão Do Ônus Da Prova Reexame De Provas Súmula 7/stj Decadência E Prescrição

Case Brief

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Parties

OTICA VEJA LTDA

AGRAVANTE

EDNEI VIEGAS REIS

AGRAVANTE

LUMBER DO BRASIL MANUTENÇÃO AERONÁUTICA LTDA

AGRAVADO

HBR AVIACAO S.A.

AGRAVADO

HELIBASE SERVIÇOS, COMÉRCIO E MANUTENÇÃO LTDA.

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Denegatória De Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão e observância do art. 489 do CPC/2015
  2. 2 alcance da inversão do ônus da prova no CDC (art. 6º, VIII) e necessidade de comprovação mínima
  3. 3 vedação ao reexame da matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, constatou ausência de prova mínima sobre a alegada regularidade das manutenções (não afastando a inversão do ônus como eximente de prova mínima) e eventual reforma exigiria reexame de matéria fático‑probatória vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem