AREsp 1837704 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, não havendo ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC; houve ausência de impugnação específica do fundamento suficiente para manutenção do acórdão, justificando a aplicação da Súmula 283 do STF; e faltou prequestionamento quanto à inadequação do percentual da cláusula penal, nos termos da Súmula 282 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: JFE 35 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Omissão No Julgado, Cláusula Penal, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 283 STF, Recurso Especial, Inversão Da Cláusula Penal, Percentual Da Cláusula Penal
Processo Civil Direito Civil Omissão No Julgado Cláusula Penal Prequestionamento Súmula 282 STF Súmula 283 STF Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

JFE 35 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC
  2. 2 ausência de impugnação específica de fundamento suficiente para manutenção do acórdão (Súmula 283 STF)
  3. 3 inexistência de prequestionamento quanto ao percentual da cláusula penal (Súmula 282 STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, não havendo ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC; houve ausência de impugnação específica do fundamento suficiente para manutenção do acórdão, justificando a aplicação da Súmula 283 do STF; e faltou prequestionamento quanto à inadequação do percentual da cláusula penal, nos termos da Súmula 282 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de fls. 777-780 por seus próprios fundamentos.