AREsp 2179870 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas (afastando a alegada omissão), a negativa de seguimento ao recurso especial com base no art. 1.030, I, b, do CPC impede a análise pela Corte Superior quanto à inversão da cláusula penal, o atraso excessivo na entrega do imóvel autoriza indenização por dano moral nos termos da jurisprudência do STJ, e a interposição de agravo interno não cria nova instância, de modo que não cabe majoração de honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JFE 68 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.; Agravante: JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Omissão No Julgado, Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, B, Cpc), Dano Moral Por Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula Penal E Sua Inversão, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Honorários Advocatícios Recursais (art. 85, §11, Juros De Mora
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Contratos Responsabilidade Civil Omissão No Julgado Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, B, Cpc) Dano Moral Por Atraso Na Entrega De Imóvel +4 more

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Parties

JFE 68 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Agravante

JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 negativa de seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC
  3. 3 caracterização de dano moral em razão de atraso na entrega de unidade imobiliária

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas (afastando a alegada omissão), a negativa de seguimento ao recurso especial com base no art. 1.030, I, b, do CPC impede a análise pela Corte Superior quanto à inversão da cláusula penal, o atraso excessivo na entrega do imóvel autoriza indenização por dano moral nos termos da jurisprudência do STJ, e a interposição de agravo interno não cria nova instância, de modo que não cabe majoração de honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Afastar pedido de majoração dos honorários recursais (art. 85, § 11, CPC)