AREsp 2399340 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento por haver omissão do Tribunal de origem ao não examinar especificamente a incidência do prazo de 180 dias previsto no art. 1º do Decreto nº 766/2011 para fins de computo da prescrição quinquenal, configurando violação ao art. 1.022, inciso II, do CPC/2015; anulou-se o acórdão impugnado e determinou-se que o Tribunal de origem se manifeste motivadamente sobre a questão.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Nova Manifestação Do Tribunal De Origem
Outcome
Aggravou-se o recurso especial: agravo conhecido e provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie sobre a questão suscitada.
Legal Topics
Omissão No Julgado, Prescrição Quinquenal, Suspensão Do Prazo Prescricional, Decreto Estadual Nº 766/2011, IRPF
Processual Civil Tributário Omissão No Julgado Prescrição Quinquenal Suspensão Do Prazo Prescricional Decreto Estadual Nº 766/2011 IRPF

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Nova Manifestação Do Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 incidência e contagem do prazo de 180 dias de suspensão previsto no art. 1º do Decreto Estadual nº 766/2011 para fins de apuração da prescrição quinquenal
  2. 2 omissão do Tribunal de origem em enfrentar questão suscitada nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento por haver omissão do Tribunal de origem ao não examinar especificamente a incidência do prazo de 180 dias previsto no art. 1º do Decreto nº 766/2011 para fins de computo da prescrição quinquenal, configurando violação ao art. 1.022, inciso II, do CPC/2015; anulou-se o acórdão impugnado e determinou-se que o Tribunal de origem se manifeste motivadamente sobre a questão.

Court Disposition

Aggravou-se o recurso especial: agravo conhecido e provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie sobre a questão suscitada.

Orders

  • Anula-se o acórdão dos embargos de declaração de fls. 231-239.
  • Determina-se que o Tribunal de origem se pronuncie, de maneira motivada e atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, sobre a incidência e contagem do prazo de 180 dias de suspensão previsto no art. 1º do Decreto Estadual nº 766/2011 para fins de apuração da prescrição quinquenal.