AREsp 2502854 - DECISAO

AREsp 2502854 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação clara e suficiente, não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a matéria atacada estava em consonância com a jurisprudência desta Corte (incluindo entendimento sobre assinatura posterior de testemunhas e aplicação da Súmula 83/STJ); além disso, a alegação de nulidade da decisão de admissibilidade do recurso especial já havia sido apreciada no julgamento do agravo em recurso especial, de modo que os embargos configurariam mero intento de rejulgamento da lide.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão No Julgado, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Súmula 83/stj
Processo Civil Omissão No Julgado Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 nulidade da decisão de admissibilidade do recurso especial por fundamentação dissociada do objeto
  3. 3 se cabe embargos de declaração para rediscussão de matéria já fundamentada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação clara e suficiente, não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a matéria atacada estava em consonância com a jurisprudência desta Corte (incluindo entendimento sobre assinatura posterior de testemunhas e aplicação da Súmula 83/STJ); além disso, a alegação de nulidade da decisão de admissibilidade do recurso especial já havia sido apreciada no julgamento do agravo em recurso especial, de modo que os embargos configurariam mero intento de rejulgamento da lide.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Intimem-se.