AREsp 2224935 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou de modo claro e fundamentado os pontos relevantes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; a insurgência do agravante é genericamente fundamentada e, para acolhê-la, seria necessário reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n.7/STJ; além disso, a restituição parcial dos valores foi reconhecida como consequência lógica da rescisão do contrato de compra e venda.

Parties
Agravante: EDI SILIPRANDI - ESPÓLIO; Parte No Recurso De Apelação: ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI E OLINDA SILIPRANDI; Parte No Recurso De Apelação/agravado: Valdomiro Szepainski
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Omissão No Julgado, Contradição, Obscuridade, Julgamento Ultra/extra Petita, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Rescisão De Contrato De Compra E Venda, Restituição De Valores, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Direito Civil Omissão No Julgado Contradição Obscuridade Julgamento Ultra/extra Petita Reexame De Prova (súmula 7/stj) Rescisão De Contrato De Compra E Venda +3 more

Case Brief

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Parties

EDI SILIPRANDI - ESPÓLIO

Agravante

ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI E OLINDA SILIPRANDI

Parte No Recurso De Apelação

Valdomiro Szepainski

Parte No Recurso De Apelação/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022 do CPC (alegada)
  2. 2 configuração de julgamento ultra petita ou extra petita (alegada)
  3. 3 possibilidade de reexame de elementos fático-probatórios (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou de modo claro e fundamentado os pontos relevantes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; a insurgência do agravante é genericamente fundamentada e, para acolhê-la, seria necessário reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n.7/STJ; além disso, a restituição parcial dos valores foi reconhecida como consequência lógica da rescisão do contrato de compra e venda.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno