AREsp 2714182 - DECISAO

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Nego provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; o mero descontentamento com o resultado não configura omissão, e o reexame de questões fático-probatórias é vedado no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Estado do Piauí; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo negado provimento
Legal Topics
Omissão No Julgado, Art. 1.022, II, CPC, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Administrativo Direito Militar Direito Ambiental Omissão No Julgado Art. 1.022, Ii, CPC Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Estado do Piauí

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, II, do CPC (omissão)
  2. 2 Negativa de prestação jurisdicional por decisão desfavorável
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Nego provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; o mero descontentamento com o resultado não configura omissão, e o reexame de questões fático-probatórias é vedado no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.