AREsp 1837901 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem motivou adequadamente a decisão sem omissão, faltou prequestionamento das matérias indicadas (incidência da Súmula 211/STJ) e não se demonstrou a urgência necessária para mitigação do rol do art. 1.015 do CPC; modificar tal conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: TELE ELÉTRICA FIGUEIREDO COMÉRCIO E INSTALAÇÕES LTDA. - MASSA FALIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado, Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Omissão No Julgado, Prequestionamento, Agravo De Instrumento, Artigo 1.015 Do CPC, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Taxatividade Mitigada
Processo Civil Omissão No Julgado Prequestionamento Agravo De Instrumento Artigo 1.015 Do CPC Súmula 211/stj Súmula 7/stj Taxatividade Mitigada

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Parties

TELE ELÉTRICA FIGUEIREDO COMÉRCIO E INSTALAÇÕES LTDA. - MASSA FALIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado, Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 prequestionamento das matérias apontadas
  3. 3 cabimento de agravo de instrumento com base no art. 1.015 do CPC e caracterização de urgência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem motivou adequadamente a decisão sem omissão, faltou prequestionamento das matérias indicadas (incidência da Súmula 211/STJ) e não se demonstrou a urgência necessária para mitigação do rol do art. 1.015 do CPC; modificar tal conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno