REsp 2121881 - ACORDAO

REsp 2121881 - ACORDAO

Reconhecida a omissão no acórdão de origem (violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015) e não suprida nos embargos de declaração, impõe-se a manutenção da devolução dos autos ao tribunal a quo para que suprida a omissão; não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL; Agravada: MARLY VENTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno negado provimento
Legal Topics
Omissão No Julgado, Legitimidade Ativa, Art. 1.022, II, CPC, Art. 1.021, § 4º, Sentença Coletiva
Processual Civil Omissão No Julgado Legitimidade Ativa Art. 1.022, Ii, CPC Art. 1.021, § 4º, CPC Sentença Coletiva

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

MARLY VENTURA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão de origem não apreciada nos embargos de declaração
  2. 2 violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 imposição de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconhecida a omissão no acórdão de origem (violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015) e não suprida nos embargos de declaração, impõe-se a manutenção da devolução dos autos ao tribunal a quo para que suprida a omissão; não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil/2015