AREsp 2725499 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu de forma suficientemente fundamentada, a produção de prova pericial foi considerada desnecessária diante do conjunto probatório e a pretensão de repactuação ou resolução contratual exigiria reexame do acervo fático-probatório e das cláusulas contratuais, óbice às Súmulas n. 5 e 7 do STJ; manteve-se a confirmação da sentença e majoraram-se honorários advocatícios para 17%.

Parties
Agravante: EVIDENCE PREVIDÊNCIA S.A. (EVIDENCE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Stj: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios para 17% em favor de CRISTIANE RUFEISEN SCANAVINI.
Legal Topics
Omissão No Julgado, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Atuarial, Repactuação Contratual, Resolução Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Civil Processo Civil Previdência Privada Contratos Omissão No Julgado Cerceamento De Defesa Prova Pericial Atuarial Repactuação Contratual +3 more

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Parties

EVIDENCE PREVIDÊNCIA S.A. (EVIDENCE)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Stj: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
  3. 3 pedido de produção de prova pericial atuarial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu de forma suficientemente fundamentada, a produção de prova pericial foi considerada desnecessária diante do conjunto probatório e a pretensão de repactuação ou resolução contratual exigiria reexame do acervo fático-probatório e das cláusulas contratuais, óbice às Súmulas n. 5 e 7 do STJ; manteve-se a confirmação da sentença e majoraram-se honorários advocatícios para 17%.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios para 17% em favor de CRISTIANE RUFEISEN SCANAVINI.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço o recurso especial