REsp 2162413 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora a Corte tenha reconhecido a necessidade de suprir omissão do Tribunal de origem quanto ao exame específico da alegação de que a aplicação do art. 12-A da Lei n. 7.713/1988 produziria efeitos apenas a partir de 2010, a competência para enfrentar essa questão é do Tribunal de origem, devendo aquele reapreciar os embargos de declaração para enfrentar expressamente a matéria; a existência de decisão monocrática isolada no STJ não altera tal encaminhamento.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAJUSTRA; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Omissão No Julgado, Coisa Julgada, Art. 12 a Da Lei N. 7.713/1988, Regime De Competência Vs Regime De Caixa, Aplicação Retroativa De Norma Tributária
Processual Civil Tributário Omissão No Julgado Coisa Julgada Art. 12 a Da Lei N. 7.713/1988 Regime De Competência Vs Regime De Caixa Aplicação Retroativa De Norma Tributária

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAJUSTRA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de que a aplicação do art. 12-A da Lei n. 7.713/1988 somente poderia gerar efeitos a partir de 2010
  2. 2 Se a aplicação do regime de competência (art. 12-A) ofende a coisa julgada
  3. 3 Se decisão monocrática isolada no STJ modifica o entendimento adotado no caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora a Corte tenha reconhecido a necessidade de suprir omissão do Tribunal de origem quanto ao exame específico da alegação de que a aplicação do art. 12-A da Lei n. 7.713/1988 produziria efeitos apenas a partir de 2010, a competência para enfrentar essa questão é do Tribunal de origem, devendo aquele reapreciar os embargos de declaração para enfrentar expressamente a matéria; a existência de decisão monocrática isolada no STJ não altera tal encaminhamento.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno