REsp 2195324 - DECISAO

REsp 2195324 - DECISAO

Verificada omissão relevante no acórdão do Tribunal de origem por não ter enfrentado a tese sobre a aplicação temporal do CPC/2015 e a necessidade de intimação pessoal do credor, omissão essa suscitada e não suprida nos embargos de declaração, aplica-se o art. 932, V, do CPC/2015 (com respaldo no RISTJ e súmula 568/STJ) para prover o Recurso Especial monocraticamente e determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que suprija a omissão.

Parties
Recorrente: JAYME ALVES GAMEIRO FILHO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento; Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissão
Outcome
Recurso Especial provido monocraticamente para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para suprir a omissão.
Legal Topics
Omissão No Julgado, Prescrição Intercorrente, Aplicação Temporal Do Cpc/2015, Intimação Pessoal Do Credor, Embargos De Declaração
Processo Civil Recursos Especiais Execução/precatórios Omissão No Julgado Prescrição Intercorrente Aplicação Temporal Do Cpc/2015 Intimação Pessoal Do Credor Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

JAYME ALVES GAMEIRO FILHO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento; Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissão

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão do tribunal de origem quanto à tese de que a prescrição intercorrente só poderia ser contada a partir da vigência do CPC/2015
  2. 2 se a prescrição intercorrente poderia ser declarada sem a intimação pessoal do credor
  3. 3 se os embargos de declaração opostos supriram a omissão apontada

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante no acórdão do Tribunal de origem por não ter enfrentado a tese sobre a aplicação temporal do CPC/2015 e a necessidade de intimação pessoal do credor, omissão essa suscitada e não suprida nos embargos de declaração, aplica-se o art. 932, V, do CPC/2015 (com respaldo no RISTJ e súmula 568/STJ) para prover o Recurso Especial monocraticamente e determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que suprija a omissão.

Court Disposition

Recurso Especial provido monocraticamente para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para suprir a omissão.

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial.
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para que suprida a omissão apontada.