AREsp 2765094 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado; as teses foram devidamente apreciadas; a desconstituição do entendimento exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; faltou indicação do dispositivo infraconstitucional para afastar a Súmula n. 284/STF; e não há flagrante ilegalidade que autorize concessão de habeas corpus de ofício (arts. 647-A e 654, §2º, CPP).

Parties
Embargante: VANESSA MARTINS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Omissão No Julgado, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf, Habeas Corpus De Ofício, Reexame De Provas, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado
Penal Processo Penal Omissão No Julgado Súmula N. 7/stj Súmula N. 284/stf Habeas Corpus De Ofício Reexame De Provas Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

VANESSA MARTINS DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade (art. 619 CPP)
  2. 2 reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 indicação do dispositivo legal violado (Súmula n. 284/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado; as teses foram devidamente apreciadas; a desconstituição do entendimento exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; faltou indicação do dispositivo infraconstitucional para afastar a Súmula n. 284/STF; e não há flagrante ilegalidade que autorize concessão de habeas corpus de ofício (arts. 647-A e 654, §2º, CPP).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.